Termos de Uso

MINUTA — sujeita a revisão jurídica. Aceite eletrônico pelo(a) administrador(a) no cadastro do escritório e por cada usuário no primeiro acesso (o aceite é registrado com a versão e o SHA-256 do texto, o usuário, a data e a hora, o IP e o navegador; DPA, Anexo III). Os pontos de direito do consumidor, responsabilidade e ética profissional dependem de revisão.

Versão: 0.3.1 (MINUTA) · 2026-10-31 (0.3.1: assinatura própria, cláusulas 1.4 e 6.2; README DEC-13) · Última atualização publicada: [DATA DE PUBLICAÇÃO]

1. Partes e aceite

1.1. Estes Termos regem o uso do Flux Jurídico (a "Plataforma"), fornecido por [RAZÃO SOCIAL NEURALFLUX], CNPJ [CNPJ] ("NeuralFlux"), ao escritório de advocacia ou advogado(a) que a contrata (o "Escritório") e aos usuários autorizados por ele ("Usuários").

1.2. Quem aceita estes Termos em nome do Escritório declara ter poderes para isso. Integram estes Termos: (a) o Acordo de Tratamento de Dados (DPA); (b) a Política de Privacidade; (c) a Política de Cookies; (d) a Lista de Suboperadores; (e) a Política de Segurança da Informação (resumo público); (f) o Termo de Adesão ao Aprendizado N2, se e quando aceito; (g) o plano contratado.

1.3. A Plataforma é destinada a profissionais e organizações da advocacia, para uso na sua atividade. [CONFERIR] a aplicação do CDC a contratantes de pequeno porte em situação de vulnerabilidade e o efeito disso nas cláusulas 10 e 11.

1.4. Fase de testes. Enquanto a NeuralFlux indicar que a Plataforma está em fase de testes, o Escritório não deve inserir dados pessoais reais de clientes, partes ou processos. A liberação para dados reais será comunicada por escrito ao Administrador e pode ser feita por modalidade: a Assinatura Própria (cláusula 6.2) pode ser liberada antes do provedor contratado pela NeuralFlux. [CONFERIR com o delegante a redação e o momento do aviso (README §4)]

2. O serviço

2.1. A Plataforma oferece: gestão de clientes, processos, documentos, agenda e honorários; captura de publicações do DJEN e de movimentações do DataJud; motor de prazos processuais e motores de cálculo; pesquisa de legislação e jurisprudência e ementário interno; agentes de IA que produzem minutas e análises, inclusive em fluxos encadeados com confirmação a cada passo; feed de agenda (ICS); exportação de peças; e ferramentas administrativas.

2.2. O que a Plataforma não faz (PRD §8): não protocola peças em sistemas de tribunal; não acessa portais com o login ou o certificado do(a) advogado(a); não oferece atendimento jurídico ao público; não faz assinatura digital ICP-Brasil; não emite nota fiscal; não substitui o julgamento profissional.

2.3. Funcionalidades podem ser entregues em etapas e alteradas, desde que não haja redução substancial do serviço contratado sem aviso de 30 dias. Funcionalidades descritas como previstas (por exemplo, IA executada na infraestrutura própria, opção "somente IA local" e adaptador do escritório N2) não integram o serviço até serem disponibilizadas.

3. Natureza das saídas de IA: rascunho e responsabilidade profissional

3.1. Toda saída de agente de IA é um RASCUNHO. Ela pode conter erros, omissões, citações imprecisas ou desatualizadas. Leva a marca "RASCUNHO" até a aprovação por Usuário com papel Advogado ou Administrador. Documentos exportados sem aprovação saem com a marca d'água "RASCUNHO — NÃO APROVADO".

3.2. A Plataforma não presta consultoria jurídica. A NeuralFlux não é sociedade de advogados e não exerce a advocacia. O(a) advogado(a) que aprova, assina ou usa um conteúdo é o(a) único(a) responsável técnico(a) por ele (Lei nº 8.906/1994, art. 32) e deve conferir fatos, fundamentos, citações, prazos e valores antes de qualquer uso.

3.3. Prazos e valores são calculados por motores determinísticos, com a memória de cálculo exibida, a partir das informações e dos calendários disponíveis (feriados e suspensões cadastrados, com a fonte de cada um). O motor avisa quando falta calendário de um tribunal ou ente. O Escritório deve conferir a data fatal, especialmente diante de feriados locais, suspensões extraordinárias e regras específicas do tribunal. A Plataforma é ferramenta de apoio e não substitui o controle de prazos do Escritório. Cálculos que a Plataforma não faz (por exemplo, prescrição penal e dosimetria) são indicados no rascunho como a cargo do(a) advogado(a).

3.4. Citações jurisprudenciais vêm com link da fonte oficial ou com o selo "não verificada — conferir". Uma citação não verificada não deve ser usada sem conferência.

3.5. Agentes ainda não validados por advogado(a) especialista da área levam o selo "beta".

3.6. A Plataforma não é treinada nem configurada para orientar leigos. O Escritório não deve expor os agentes diretamente aos seus clientes.

4. Conta, papéis e segurança

4.1. O primeiro Usuário do Escritório é o Administrador, que convida os demais e atribui os papéis Administrador, Advogado, Assistente e Financeiro. As permissões de cada papel estão descritas na Plataforma.

4.2. Cada Usuário é pessoal e intransferível. O Escritório responde pelos atos praticados com as credenciais dos seus Usuários e deve desativar imediatamente quem se desligar.

4.3. A autenticação em dois fatores (2FA) é obrigatória para Administradores. A NeuralFlux recomenda ativá-la para todos.

4.4. Comunique imediatamente qualquer suspeita de uso indevido pelo canal [E-MAIL DE SEGURANÇA].

5. Uso aceitável

É proibido: (a) inserir dados sem base legal ou conteúdo ilícito; (b) tentar acessar dados de outros escritórios, contornar limites ou controles de segurança, ou testar vulnerabilidades sem autorização escrita; (c) usar a Plataforma para captação irregular de clientela ou publicidade em desacordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento CFOAB nº 205/2021; (d) produzir conteúdo enganoso, fraudulento ou que viole direitos de terceiros; (e) revender, sublicenciar ou oferecer a Plataforma a terceiros; (f) extrair os prompts, modelos ou adaptadores da Plataforma por engenharia reversa ou automação; (g) sobrecarregar a Plataforma além dos limites do plano; (h) inserir dados pessoais reais durante a fase de testes, antes do aviso de liberação (cláusula 1.4).

6. IA, aprendizado e dados

6.1. O tratamento de dados pessoais segue o DPA: o Escritório é controlador dos dados dos seus clientes e das partes; a NeuralFlux é operadora.

6.2. Modelos usados. Hoje, os agentes são executados por um provedor de IA externo (Anthropic, EUA), nos termos do DPA, cláusulas 7.2 e 9. A execução em infraestrutura própria da NeuralFlux é prevista e será comunicada com antecedência. Alternativamente, o Escritório pode executar os agentes com a sua própria assinatura do provedor de IA (Configurações → IA). Nessa modalidade, o Escritório contrata o provedor diretamente, sob os termos de consumidor dele, e responde pela escolha: pela transferência internacional e pela configuração de uso dos dados para treino na sua conta (a NeuralFlux recomenda desligar "Ajudar a melhorar o Claude"). Não há a retenção zero da cláusula 7.2.2 do DPA, e a NeuralFlux só executa a chamada em nome do Escritório (DPA, cláusulas 7.2.4 e 9.6). A assinatura de um titular nunca atende outro Escritório. [CONFERIR os termos do provedor sobre o uso da assinatura por aplicativo de terceiro antes de oferecer a modalidade (README DEC-13)]

6.3. O Escritório escolhe, nas configurações: ligar ou desligar a memória do escritório (N1, ligada por padrão) e o prazo de guarda dos exemplos. Quando disponíveis: aderir ao adaptador do escritório (N2, só com adesão expressa) e exigir "somente IA local". O aprendizado de um escritório nunca é usado para outro, e nenhum dado é enviado a terceiros para treino.

6.4. Ao usar IA generativa na advocacia, o Escritório deve observar as orientações do Conselho Federal da OAB sobre transparência, supervisão humana e sigilo. [CONFERIR] o número e o texto vigente da recomendação do CFOAB sobre IA generativa na prática jurídica (há referência a uma Recomendação de 2024, a confirmar na fonte oficial).

7. Propriedade intelectual

7.1. Da NeuralFlux: a Plataforma, o código, os prompts, as definições dos agentes, os modelos ajustados pela NeuralFlux, as avaliações, a marca e a documentação. Estes Termos concedem ao Escritório licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência e ao plano.

7.2. Do Escritório: os dados inseridos, os documentos, as instruções do escritório, as peças aprovadas e, quando houver, o adaptador N2 (este, como dado do Escritório para fins de sigilo e eliminação; seu uso técnico só é possível dentro da Plataforma).

7.3. Saídas dos agentes: na medida em que forem protegíveis, os direitos sobre as minutas geradas para o Escritório pertencem a ele. A NeuralFlux não reivindica direitos sobre o conteúdo das peças.

7.4. A NeuralFlux pode usar métricas agregadas sem conteúdo (contagens, notas de avaliação, contagem de 👍/👎) para operar e melhorar a Plataforma. Os comentários de feedback não são lidos pela NeuralFlux.

8. Planos, pagamento e limites

8.1. O preço, os assentos, a franquia de execuções de agentes, o armazenamento e os agentes incluídos constam do plano contratado [PREMISSA: valores em definição]. O excedente é cobrado por uso, conforme a tabela vigente.

8.2. A cobrança é processada pelo Asaas (PIX, boleto ou cartão). A primeira contratação tem teste grátis de [N] dias [PREMISSA: 14]; recontratação após cancelamento não tem.

8.3. O Administrador pode definir um orçamento mensal de IA, com alertas e bloqueio opcional.

8.4. Atraso superior a [N] dias [PREMISSA: 7] após o vencimento coloca a Plataforma em somente leitura, com aviso prévio. A restrição não apaga dados e a exportação continua disponível ao Administrador. Assinatura cancelada também fica em somente leitura.

8.5. Reajuste anual pelo [ÍNDICE], com aviso de 30 dias.

9. Disponibilidade e suporte

9.1. Meta de disponibilidade: 99,5% ao mês, excluídas as manutenções programadas avisadas com 48 h de antecedência e as falhas de serviços públicos de terceiros (DJEN, DataJud). [CONFERIR] se a meta gera crédito de serviço.

9.2. Durante indisponibilidade, o Escritório deve manter meios alternativos de controle de prazos. A Plataforma envia lembretes por e-mail e oferece o feed ICS para que os prazos também existam fora dela.

9.3. Suporte por [CANAL DE SUPORTE], em dias úteis, [HORÁRIO].

10. Limitação de responsabilidade

10.1. A NeuralFlux responde pelo cumprimento destes Termos e do DPA. Não responde por: (a) conteúdo de rascunho usado sem a revisão profissional exigida na cláusula 3; (b) decisões jurídicas do Escritório; (c) perda de prazo quando o prazo foi calculado corretamente com os dados disponíveis e informado, ou quando decorreu de dados inseridos incorretamente, de falha de serviço público de terceiros ou de falta de conferência pelo Escritório; (d) danos indiretos e lucros cessantes, na medida permitida em lei.

10.2. Salvo dolo, culpa grave, violação de dados pessoais por descumprimento do DPA ou hipótese em que a lei proíba a limitação, a responsabilidade total da NeuralFlux fica limitada ao valor pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao evento. [CONFERIR]

10.3. A NeuralFlux mantém seguro de responsabilidade profissional (E&O) [PREMISSA].

11. Vigência, rescisão e dados após o término

11.1. O contrato vigora pelo período do plano, com renovação automática, salvo cancelamento pelo Administrador antes da renovação.

11.2. Qualquer parte pode rescindir por descumprimento não sanado em 15 dias após notificação. A NeuralFlux pode suspender imediatamente o acesso em caso de risco de segurança ou de violação grave da cláusula 5.

11.3. Ao término, o Administrador pode exportar todos os dados (JSON + arquivos), com confirmação por 2FA. A exclusão segue o DPA: 30 dias de carência, depois eliminação, com a rotação de backups e as hipóteses legais de conservação.

12. Alterações destes Termos

A NeuralFlux pode alterar estes Termos com aviso de 30 dias por e-mail e na Plataforma. Se o Escritório não concordar com uma mudança relevante, pode rescindir sem multa até a data de vigência. Alterações que reduzam as garantias de dados do DPA dependem de aceite expresso.

13. Disposições gerais

13.1. Comunicações pelo e-mail do Administrador e pela Plataforma.

13.2. A tolerância a um descumprimento não importa renúncia. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

13.3. Lei brasileira. Foro de [FORO], salvo regra legal de competência em sentido contrário.

Dependências técnicas (para a integração)

• Registrar o aceite dos Termos, do DPA, da Política e do Termo N2 (versão, usuário, data e hora, IP) no cadastro e a cada nova versão: implementado para Termos, Política e DPA (legal_acceptances, migration 0015; POST /api/v1/aceites; texto novo = SHA-256 novo = aceite pendente). Termo N2: a gravar na adesão.
• Marca d'água "RASCUNHO — NÃO APROVADO", selo "não verificada" e selo "beta": existem.
• Somente leitura por inadimplência ou cancelamento, com exportação disponível: existe (testado com dublê do Asaas).
• Aviso de 30 dias para mudança de Termos, DPA e suboperador (e-mail + banner): a implementar.
• Aviso de liberação para dados reais (cláusula 1.4): a definir (decisão do delegante).